Divulgação de Legislação e Medidas Especificas relacionadas com o COVID-19.
O Governo disponibilizou o site “Não paramos, estamos ON” com síntese das medidas do Estado de Emergência, de apoio à economia, de recursos para o teletrabalho, de acompanhamento da situação epidemiológica, entre outros.
Consulte: https://covid19estamoson.gov.pt/
Anúncio de Abertura de Candidaturas N.º 43/2020 | PO MAR 2020
Novo Aviso para apoio à aquisição de equipamento de proteção contra o COVID-19 | PO MAR 2020
Foi aprovado pela Autoridade de Gestão do PO Mar 2020 a reabertura do anúncio de candidaturas n.º 41/2020, para submissão de projetos até 15/06/2020.
Foram renovados os apoios financeiros aos operadores do setor, nos domínios da pesca, da aquicultura e da transformação de pescado, dirigidos a investimentos para aquisição de equipamentos e materiais de proteção individual, de desinfeção, bem como de testes de despistagem do vírus COVID-19.
Mais informações na página oficial do Mar 2020
SI ADAPTAR – Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19
Foi publicado a 14/05/2020 o Decreto Lei n.º 20-G/2020 que regulamenta os apoios financeiros a conceder às empresas que são obrigadas a acautelar os impactos na saúde pública na retoma das suas atividades, por força dos limites estabelecidos à liberdade económica o que determina um forte impacto na sua atividade normal.
O regulamento define apoios a fundo perdido, com investimento em despesa elegível entre os 500€ e os 5.000€, para microempresas (< 10 trabalhadores com faturação que não excede 2M€), com uma taxa de 80% sobre a despesa elegível e entre 5.000€ e 40.000€ para PME (< 250 trabalhadores e faturação que não exceda 50M€), com uma taxa de 50% sobre a despesa elegível.
As candidaturas são apresentadas no âmbito dos respetivos Avisos, a submeter através de formulário eletrónico simplificado, disponível no Balcão 2020. A sua avaliação estará a cargo do IAPMEI e do Turismo de Portugal, de acordo com o setor de atividade da empresa.
O programa permite enquadrar despesas com a aquisição de máscaras, luvas, viseiras, gel desinfetante, dispensadores, produtos de limpeza higienizantes, serviços de desinfeção, barreiras de proteção, entre outras.
Consulte:
– Aviso ADAPTAR MICRO – ENCERRADO
Empresas e Familias | COVID-19 – Medidas extraordinárias
Publicação de medidas excecionais de apoio às empresas e às famílias adotadas pelo Governo de Portugal em cada área governativa, como resposta ao novo coronavírus e à COVID-19.
O Ministério da Coesão Territorial publicou 2 documentos, em 21/04/2020, que servem de guias, às empresas e às famílias, sobre quais as medidas de apoio atualmente em vigor. Diversa legislação foi publicada pelos organismos competentes, com o propósito de criar medidas extraordinárias de apoio às empresas e às famílias portuguesas, que ajudam a ultrapassar os efeitos sociais e económicos associados à crise epidemiológica do COVID-19.
Consulte:
– Medidas Excecionais de Resposta ao COVID-19 – Medidas de apoio à família
– Medidas Excecionais de Resposta ao COVID-19 – Medidas de apoio às empresas
– Site oficial: https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-excecionais
PDR 2020 |COVID-19 – Medidas extraordinárias
Devido à situação de emergência de saúde pública, causada pelo surto do COVID-19, e tendo em conta os eventuais impactos na execução dos projetos, o Ministério da Agricultura informa das medidas relativas ao Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020), publicado na Portaria n.º 81/2020, de 26 de março e Portaria n.º 105-C/2020 de 30 de abril.
A Portaria n.º 81/2020, de 26 de março, permitiu a prorrogação dos prazos máximos para os beneficiários iniciarem e concluírem a execução física e financeira dos projetos, cuja data limite para o início ou fim de investimento ocorra entre 1 de março e 15 de junho de 2020.
Consulte aqui a portaria: Portaria n.º 81/2020, de 26 de março
A Portaria n.º 105-C/2020 de 30 de abril, estabelece medidas complementares à Portaria n.º 81/2020, de 26 de março, relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014 -2020 (PDR 2020), e visa alterar o procedimento aplicável aos beneficiários que viram a sua atividade produtiva e ou comercial gravemente afetada pela corrente situação epidemiológica, permitindo ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP), que, neste contexto, proceda ao reconhecimento dos casos de força maior, por forma a serem dados por concluídos os projetos de investimento com o grau de execução em que se encontrarem, mediante a extinção do respetivo vínculo contratual.
Consulte aqui a Portaria n.º 105-C/2020 de 30 de abril
Consulte o Despacho n.º 4640-C/2020 Gabinete da Ministra
Recomenda-se a consulta do site oficial: http://www.pdr-2020.pt/
PO MAR 2020 | COVID-19 – Medidas extraordinárias
O Despacho nº 3651/2020 do Sr. Ministro do Mar Ricardo Serrão Santos, publicado a 24 de março, determinou a adoção de medidas de incentivo às empresas para minorar os efeitos da situação epidemiológica associada ao COVID-19.
Destacam-se:
1. A agilização da liquidação de pedidos de pagamento;
2. A elegibilidade, para reembolso, das despesas realizadas em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas, por razões relacionadas com a COVID-19, previstas em operações aprovadas;
3. A despenalização das operações que, devido aos impactos negativos do COVID-19, não atinjam o orçamento aprovado e a plena execução financeira prevista, podendo ser encerradas como concluídas, desde que não ponham em causa os seus objetivos;
4. A prorrogação das operações a concluir em 2020, para prazo compatível com a finalização da sua execução físico-financeira;
5. O aumento do n.º de pedidos de pagamento possível de apresentar (aumento do faseamento na apresentação de despesa).
Consulte aqui a OTG n.º 2/2020 da Autoridade de Gestão do MAR2020, que operacionaliza as medidas acima identificadas.
Recomenda-se a consulta das páginas oficiais:
https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-excecionais/#mar
http://www.mar2020.pt/noticias/medidas-extraordinarias-de-apoio-ao-sector/
Publicação do Guia de Boas Práticas para o Setor do Comércio e Serviços
O país, a população e a atividade económica preparam-se para, de forma progressiva, faseada e gradual, retomar a atividade, sendo para tal crucial que continuem a ser promovidas e aplicadas as regras de saúde, higiene e segurança nos espaços públicos e nos locais de trabalho. O risco de contágio é ainda uma realidade que as autoridades de saúde, a população e os operadores económicos não podem ignorar.
Consulte o Guia de Boas Práticas para o Comércio e Serviços
Para mais informações consulte a página oficial
Medidas relacionadas com a Agricultura
Foi publicado um Plano das medidas excecionais financeiras, fiscais e de trabalho para o setor agrícola, de forma a salvaguardar os interesses dos agricultores e da agricultura portuguesa. Consulte Aqui
Consulte o Plano de medidas excecionais para o setor agroalimentar
O gabinete da Ministra da Agricultura disponibiliza um endereço de e-mail para facilitar o contacto de apoio ao setor: agricultura.covid19@ma.gov.pt
Publicação do Guia das Medidas Gerais de Prevenção e Controlo da COVID-19 – DGS
A DGS – Direção Geral de Saúde publica o “Guia das Medidas Gerais de Prevenção e Controlo da COVID-19”.
Consulte Aqui
Poderá ainda consultar outros materiais de divulgação publicados pela DGS na respetiva página oficial.
Publicação do Guia de Boas Práticas para a Restauração e Bebidas
A AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, em parceria com a DGS – Direção Geral de Saúde, publicou “Restauração e Bebidas – Guia de Boas Práticas”.
Plataforma “#OPEN4BUSINESS”
A plataforma “#Open4Business” é uma ferramenta que ajuda a informar todos os cidadãos, de um modo simples, quais os negócios/ serviços que se encontram abertos ao público, que restrições de horário existem (se algumas), e que serviços são disponibilizados. É uma iniciativa da VOST Portugal e da Secretaria de Estado para a Transição Digital, no âmbito do Gabinete de Resposta Digital à COVID-19.
Consulte o Guia prático de utilização para empresas.
Mais informações aqui
Selo “Estabelecimento Clean & Safe”
O Turismo de Portugal reconhece as empresas do setor do Turismo que cumpram as recomendações da Direção Geral da Saúde para evitar a contaminação dos espaços com o COVID-19, criando o selo “Estabelecimento Clean & Safe” para as empresas do turismo.
Mais informações aqui
Publicação do Guia “19 Recomendações para Adaptar os Locais de Trabalho e Proteger os Trabalhadores” – Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em articulação com a ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho e a DGS – Direção Geral de Saúde, disponibilizou o guia “19 Recomendações para Adaptar os Locais de Trabalho e Proteger os Trabalhadores”, para que nenhum cuidado seja esquecido, e para que as empresas funcionem da melhor forma possível no momento em que se aproxima o regresso ao local de trabalho:
– Precauções antes do regresso ao trabalho presencial
– Segurança e saúde no local de trabalho
– Viagens de trabalho, trabalho prestado em veículos e deslocações de e para o trabalho
– Adaptação ao teletrabalho
– Deveres e direitos dos empregadores e trabalhadores, diálogo social na prevenção da pandemia COVID-19
