SI ADAPTAR – Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19

Foi publicado a 14/05/2020 o Decreto Lei n.º 20-G/2020 que regulamenta os apoios financeiros a conceder às empresas que são obrigadas a acautelar os impactos na saúde pública na retoma das suas atividades, por força dos limites estabelecidos à liberdade económica o que determina um forte impacto na sua atividade normal.

O regulamento define apoios a fundo perdido, com investimento em despesa elegível entre os 500€ e os 5.000€, para microempresas (< 10 trabalhadores com faturação que não excede 2M€), com uma taxa de 80% sobre a despesa elegível e entre 5.000€ e 40.000€ para PME (< 250 trabalhadores e faturação que não exceda 50M€), com uma taxa de 50% sobre a despesa elegível.

As candidaturas são apresentadas no âmbito dos Avisos para apresentação de candidaturas submetidas através de formulário eletrónico simplificado, disponível no Balcão 2020 e a sua avaliação está a cargo do IAPMEI e do Turismo de Portugal, de acordo com o setor de atividade da empresa.

O programa permite enquadrar despesas com a aquisição de máscaras, luvas, viseiras, gel desinfetante, dispensadores, produtos de limpeza higienizantes, serviços de desinfeção e/ ou desinfestação, barreiras de proteção, entre outras.

Consulte:

DL 20 G/2020 de 14/05/2020

Aviso ADAPTAR MICRO

Aviso ADAPTAR PME

Balcão 2020 REGISTO